SMSBulk - Envie SMS ao Melhor Preço

Termos e Condições de Utilização do Serviço SMSbulk

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE PROSSEGUIR.

LEIA OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DESTA ACORDO CUIDADOSAMENTE ANTES DE CONFIRMAR O SEU REGISTO. AO INDICAR A SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DESCRITOS NESTE DOCUMENTO, RECONHECE E CONCORDA FICAR SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DESTE ACORDO PARA O USO DO SERVIÇO SMSBULK. SE NÃO DESEJA SUJEITAR-SE AOS TERMOS DESTE ACORDO, OU SE NÃO POSSUI IDADE LEGAL OU SE POR QUALQUER OUTRO MOTIVO LEGAL NÃO PODE FAZER PARTE DESTE ACORDO, DEVE IMEDIATAMENTE CANCELAR A SUA SUBSCRIÇÃO DO SERVIÇO E ABANDONAR ESTA PÁGINA WEB. A DELIVOICE RESERVA O DIREITO DE DESCONTINUAR OS SEUS SERVIÇOS A QUALQUER MOMENTO NO CASO DE VOÇÊ NÃO SE ENCONTRAR DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTE DOCUMENTO.

SMSBULK É UM SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DELIVOICE, LDA.

SMSBULK É UM SERVIÇO ONLINE QUE VOÇÊ, O SUBSCRITOR, DEVE VER E USAR SOB A SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. VOÇÊ E APENAS VOÇÊ É O(A) RESPONSÁVEL POR TODAS AS ACÇÕES EFECTUADAS COM O SERVIÇO SMSBUK ATRAVÉS DA SUA CONTA DE ACESSO.
OS SERVIÇOS LICENCIADOS SOB ESTE ACORDO SÃO DISPONIBILIZADOS “COMO SÃO” E “COMO DISPONÍVEIS”, A DELIVOICE NÃO OFERECE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADAS DE FUNCIONAMENTO DOS SEUS SERVIÇOS PARA FINS ESPECÍFICOS E GARANTIAS SIMILARES.


1. DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 

• Efectivo após aceitação deste acordo, a Delivoice atribui ao subscritor o direito não exclusivo, não transferível e livre de encargos de acesso e utilização do serviço on-line SMSBulk, destinados aos subscritores.

• O subscritor não poderá revender o serviço SMSBulk nem reclamar como seu esse direito.

• O serviço SMSBulk permitirá ao subscritor efectuar várias funções de envio de dados em diversos formatos para número de telefone determinados.

• O serviço SMSBulk é disponibilizado através da Internet.

• O subscritor é responsável pela obtenção de todo o equipamento, serviços e licenciamentos necessários para a ligação à Internet, devendo assumir todos os custos inerentes a esta ligação à Internet e todos os serviços a ela associados.


2. REGISTO NO SERVIÇO

• Você – o subscritor (a pessoa ou a empresa que representa) – deverá disponibilizar todos os dados relevantes à Delivoice no processo de registo do serviço SMSBulk e posteriormente caso seja solicitado pela Delivoice.

• O Subscritor reconhece e aceita que a Delivoice possa distribuir os seus dados de registo a entidades terceiras, desde que os nomes, endereços (postal e email) e números de telefone não sejam distribuídos, excepto quando requerido para efeitos legais ou no caso de conceder explicitamente à Delivoice a autorização para distribuir essa mesma informação.

• O subscritor concorda em fornecer e manter actualizados e verdadeiros todos os dados de registo acerca de si próprio.

• O subscritor deverá actualizar os seus dados de registo de acordo com as necessidades, solicitações da Delivoice e situações.

• Após completar o seu processo de registo e aceitar os termos deste acordo, o subscritor estabelecerá um “login” (o seu número de telemóvel) e uma “palavra-chave” secreta para acesso à sua conta pessoal SMSBulk.

• O subscritor e apenas o subscritor é totalmente responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-chave de acesso.

• O subscritor não poderá disponibilizar os seus dados de acesso a outras pessoas ou entidades e será a todo o momento o responsável legal pelas transacções e actividade originadas a partir da sua conta pessoal SMSBulk.

• O subscritor deverá notificar de imediato a Delivoice caso acredite existir qualquer utilização não autorizada da sua área pessoal ou qualquer outra falha de segurança.

• O subscritor compreende e concorda que ele e, se aplicável, a empresa que representa, assumirá todas as responsabilidades financeiras pelo uso do serviço SMSBulk que for feito com origem na sua conta pessoal, por si ou por outros.


3. DIREITOS DA DELIVOICE

• A Delivoice detém todos os direitos, titularidade e interesses do serviço SMSBulk, incluindo todos os direitos de autor, marcas registadas e toda a restante propriedade intelectual inerentes ao serviço.

• O subscritor não pode, nem deve permitir a terceiros, efectuar copias, distribuir, vender, divulgar, emprestar, transferir, transmitir, modificar, descompilar, desassemblar ou aplicar engenharia reversa a qualquer componente do serviço SMSBulk.

• Este acordo não autoriza ao subscritor a utilização de qualquer marca registada.

• As informações de direito de autor, logótipos e outras legendas de propriedade não devem ser removidas de qualquer forma do serviço SMSBulk.

• O subscritor não pode disponibilizar quaisquer sub-licenças, alugueres ou outros direitos sob o serviço SMSBulk a qualquer outra pessoa ou entidade. Todos os direitos não expressos neste acordo são detidos pela Delivoice, Lda.


4. RESOLUÇÃO

• Qualquer das partes pode resolver este acordo após notificação à outra parte.

• A Delivoice reserva o direito a suspender, negar ou terminar o serviço ao subscritor no caso da Delivoice, unilateralmente, acreditar que o subscritor utiliza ou planeia utilizar o serviço SMSBulk de forma ilegal, abusiva ou não permitida nos termos deste acordo ou se a utilização ou intenção do subscritor criar, ou tiver potencial para criar, um impacto adverso aos restantes subscritores do serviço.

• Após a resolução, o subscritor deverá cessar imediatamente a utilização do serviço SMSBulk e a Delivoice não terá mais nenhuma obrigação para com o subscritor.

• A Delivoice não pode ser responsabilizada de qualquer modo pelo subscritor ou qualquer outra entidade pelo facto de terminar este acordo.


5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• Em nenhum caso a Delivoice, Lda deve ser responsabilizada pelo subscritor ou qualquer outra entidade por danos especiais, indirectos, acidentais ou consequentes, quer decorrentes do contrato, garantia, ou extracontratual (incluindo negligência ou responsabilidade estrita) ou qualquer outra responsabilidade. 

• A responsabilidade por danos exigível à Delivoice no âmbito do serviço SMSBulk, independentemente da forma da acção, não deve exceder a taxa de licença paga pelo subscritor para o serviço, se houver. A limitação de responsabilidade reflecte a repartição de riscos entre as partes. 

• Os limites especificados na presente secção irão manter-se e aplicar-se mesmo se qualquer outra secção deste acordo for considerada inválida. 


6. DISCLAIMER DA GARANTIA

• Os Serviços licenciados neste acordo são licenciados "como estão" e "conforme disponíveis", a Delivoice não oferece nenhuma garantia, expressa ou implícita. 

• A Delivoice não garante que os serviços estejam isentos de pedidos legítimos de terceiros, por violação de direitos de propriedade. A totalidade do risco associado à utilização dos serviços será custeada exclusivamente pelo subscritor.

• A Delivoice não oferece nenhuma garantia de que o serviço SMSBulk irá satisfazer os seus requisitos, ou que o serviço será ininterrupto, atempado, seguro, livre de erros ou que quaisquer defeitos no serviço serão corrigidos.

• SMSBulk é um serviço não reembolsável e não-trocável. Todas as compras são finais. Saldos não utilizados não são reembolsáveis.

• As facturas são emitidas para cada compra. O imposto IVA é cobrado a taxa em vigor em Portugal para os subscritores dentro destas condições: Empresas ou indivíduos portugueses; Subscritores da Comunidade Europeia sem um número de contribuinte válido. Para todos os subscritores fora da Comunidade Europeia e para os subscritores dentro da Comunidade Europeia com número de contribuinte válido, mas fora de Portugal, não será cobrada qualquer taxa de IVA.

• Os encargos do serviço SMSBulk são descontados da conta corrente do subscritor, à medida que os serviços são servidos. No entanto, a Delivoice reserva a possibilidade de fazer ajustes posteriores ao saldo da sua conta, no caso de ser detectado um erro no mecanismo contabilização de custos.

• A Delivoice não garante a exactidão ou fiabilidade dos resultados obtidos através da utilização do serviço SMSBulk ou quaisquer dados ou informações obtidas ou baixadas ou não adquiridas através do uso do SMSBulk. O subscritor reconhece que quaisquer dados ou informações obtidas ou descarregadas ou de outra forma adquiridas através da utilização do SMSBulk serão do seu inteiro risco e responsabilidade.

• Com relação ao serviço SMSBulk, o subscritor não deve considerar qualquer representação ou garantia implícita ou expressa por quaisquer outras pessoas que não um membro autorizado da Delivoice, Lda.


7.  POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

• A Delivoice restituirá todos os montantes que o subscritor provar serem incorrectamente facturados num limite de 30 dias, contados entre a data do envio das mensagens supostamente incorrectamente contabilizadas e a data em que a facturação das mesmas seja contestada.

• Entende-se facturação incorrecta por uma das seguintes situações:
   o Utilização de taxa incorrecta para o serviço prestado;
   o Mensagens taxadas mas não entregues no destino devido a problemas no sistema SMSBulk, não imputáveis ao(s) operador(es) móvel(eis) nem devidas a má utilização do serviço por parte do subscritor.

• A restituição incidirá apenas sobre as mensagens em disputa e que se provem ser incorrectamente cobradas.

• A Delivoice tem 30 dias desde a data da contestação para resolver a disputa.

• A restituição será feita creditando o valor identificado em conta-corrente do subscritor para reutilização no serviço SMSBulk.

• Todas as contestações devem ser efectuadas por escrito, enviadas por e-mail para o endereço suporte@delivoice.com ou suporte@smsbulk.com.pt.


8. INDEMNIZAÇÃO

• O subscritor deverá indemnizar a Delivoice, os seus directores, funcionários, empregados e agentes de todas as responsabilidades, perdas, custos, despesas (incluindo honorários de representação legal razoáveis), e danos resultantes de qualquer negligência actos, omissões ou dolo pelo subscritor, o uso dos serviço SMSBulk e qualquer violação dos termos e condições deste acordo pelo subscritor, incluindo qualquer violação deste acordo pelo subscritor ou por qualquer outra pessoa utilizando a conta pessoal do subscritor, incluindo mas não limitados a qualquer violação de qualquer lei ou regulamentação.


9. ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS

• Durante a vigência deste acordo, os componentes do serviço SMSBulk podem ser alterados e/ou descontinuados.

• A Delivoice não poderá ser responsabilizada pelo subscritor ou qualquer terceira parte por qualquer razão pelo facto de modificar ou descontinuar qualquer dos seus serviços ou componentes.

• O subscritor é responsável por criar e manter uma cópia de segurança da informação que é armazenada no serviço SMSBulk antes de a armazenar no sistema online.

• A Delivoice não garante a manutenção da informação de estatísticas, histórico e bases de dados na conta do subscritor, podendo a qualquer momento a mesma ser eliminada total ou parcialmente.


10. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DESTE ACORDO

• A Delivoice pode automaticamente alterar os presentes termos de utilização do serviço SMSBulk a qualquer momento, devendo para tal (i) publicar uma versão revista deste documento no website www.smsbulk.pt, e/ou (ii) enviar informação acerca dos novos termos, notificando a existência de um novo documento de termos do acordo para o email do subscritor. É da responsabilidade do subscritor a consulta regular e a manutenção da sua conta de email de contacto, que a Delivoice utilizará para o contactar.

• Assumir-se-á automaticamente que o subscritor aceita os novos termos de utilização do serviço SMSBulk no caso deste continuar a utilizar o serviço após a publicação e/ou comunicação dos novos termos.

• Excepcionalmente, os termos de utilização do serviço SMSBulk podem ser alterados para um subscritor em especial, desde que os mesmos sejam colocados por escrito e assinados por ambas as partes.


11. REGULAMENTO DO SERVIÇO SMSBULK

• O subscritor é integral e exclusivamente responsável por quaisquer conteúdos enviados através do serviço SMSBulk utilizando a sua conta de acesso. A Delivoice não tem controle sobre o conteúdo de qualquer transmissão ou o destino dessa transmissão nem poderá ser responsabilizada por tal conteúdo e destino.

• O subscritor não pode utilizar o serviço SMSBulk para criar ou distribuir quaisquer materiais de cariz obsceno, ofensivo, racista, malicioso, fraudulento ou difamatório, nem utilizar o serviço SMSBulk para qualquer actividade que possa ser considerada antiética, imoral, ou ilegal.

• Além disso, o subscritor terá que cumprir todas as regras, regulamentos, procedimentos e políticas da Delivoice e as políticas das redes conectadas ao serviço SMSBulk.

• O subscritor aceita a completa e exclusiva responsabilidade, entender e cumprir todos os regulamentos e normas aplicáveis ao seu uso do serviço SMSBulk, incluindo mas não limitados às normas e regulamentos do seu país de origem das suas acções.

• O subscritor está ciente da sua exclusiva responsabilidade, entender e cumprir todos os regulamentos e normas aplicáveis no destino de todas as suas chamadas e mensagens enviadas. O subscritor concorda em não violar essas ou quaisquer outras leis aplicáveis e representa e garante que seu uso do serviço SMSBulk não irá levar a Delivoice a violar estas leis ou similares.

• O subscritor concorda em acatar todas as normas locais, estatais, nacionais e internacionais e leis e regulamentos, sendo o responsável por todos os actos ou omissões que ocorrerem na sua conta de acesso ao serviço SMSBulk, incluindo o conteúdo de suas transmissões através do serviço SMSBulk.

• O subscritor concorda em não:
   o Usar o serviço SMSBulk em conexão com a entrega ou envio de mensagens não solicitadas (comerciais ou não) ou spam.
   o Criar uma identidade falsa, falsificar o remetente de chamadas ou mensagens, falsificar o seu endereço de e-mail, ou tentar enganar outros como a identidade do remetente ou a origem da mensagem.
   o Actuar em representação de qualquer outra pessoa ou entidade sem a respectiva autorização ou deturpar sua afiliação com qualquer outra pessoa ou entidade.
   o Transmitir através do serviço SMSBulk qualquer conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, abusivo, ameaçador, perigoso, vulgar, obsceno ou outros materiais censuráveis de qualquer tipo ou natureza.
   o Transmitir qualquer material que possa violar os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, incluindo marcas, direitos de autor ou direito de publicidade.
   o Transmitir qualquer material que contenha vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, cancelbots, ou quaisquer outros programas prejudiciais ou deletérios.
   o Violar qualquer lei do seu país ou estado.
   o Violar qualquer lei Portuguesa.
   o Interferir com ou interromper redes conectadas ao serviço SMSBulk ou violar os regulamentos, políticas ou procedimentos de tais redes.
   o Tentar obter acesso não autorizado ao serviço SMSBulk, outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas ao serviço SMSBulk, através de obtenção ilícita de senha de acesso, exploração de falha de segurança ou de qualquer outro meio.
   o Interferir com outro(s) subscritor(es) prejudicando o seu uso do serviço SMSBulk ou com outra entidade prejudicando o seu uso de serviços similares.


12. ANUNCIOS DE ENTIDADES TERCEIRAS

• O subscritor pode efectuar transacções com anunciantes sobre os serviços SMSBulk.

• Tais operações são entre o subscritor e os anunciantes, a Delivoice não tem nenhuma ligação com qualquer transacção.

• A Delivoice não assume qualquer responsabilidade por tais operações.


13. GERAL

• Este acordo reúne todas as comunicações escritas e orais e define todo o acordo das partes relativas ao serviço SMSBulk.

• No caso de qualquer parte do presente acordo ser considerada ilegal, nula, ou ineficaz, as restantes porções devem permanecer em pleno vigor e efeito. A disposição ilegal, nula ou ineficaz deve ser entendida, tão proximamente quanto possível, de modo a reflectir as intenções das partes.

• Todas as notificações ao abrigo do presente acordo devem ser feitas por escrito e entregues por e-mail.

• Este acordo será interpretado de acordo com as leis de Portugal. A Delivoice, o subscritor e, se aplicável, a sua empresa representada, responderão à jurisdição dos Tribunais de Portugal.

• O subscritor concorda e reconhece que qualquer violação das disposições contidos no presente acordo pode causar danos irreparáveis à Delivoice e que esta deverá nessa circunstância tentar obter todas as compensações, bem como procurar todos os outros recursos disponíveis na lei e na equidade.

• O subscritor não poderá ceder os seus direitos ao abrigo do presente acordo. Este acordo deve ser vinculativo e usado para o benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados e representantes legais.

• O fracasso da Delivoice a exercer os seus direitos ao abrigo do presente acordo não será interpretado como uma renúncia de tais direitos, nem deverá de alguma forma afectar a validade do presente Acordo. As secções 5, 6 e 7 devem sobreviver à rescisão ou expiração deste contrato por qualquer motivo.



14. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Para resolução de litígios de consumo contacte o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo mais próximo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - http://www.triave.pt/

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - http://www.ciab.pt/pt/

• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria e Arbitragem de Seguros - https://www.cimpas.pt/

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com





SE GOSTARIA DE REVER NOVAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO, POR FAVOR RELEIA O DOCUMENTO DESDE O INÍCIO, DESLOCANDO A PÁGINA PARA O TOPO.

SE NÃO CONCORDAR OS ESTES TERMOS, POR FAVOR ABANDONE ESTE WEBSITE E NÃO COMPLETE A SUA SUBSCRIÇÃO.